Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM formular e controlar a execução da política municipal referente à mulher, propor políticas públicas voltadas à eliminação de qualquer forma de discriminação contra as mulheres, propor ou efetivar ações visando garantir os direitos das mulheres e em prol de sua emancipação, elaborar o planejamento municipal, a partir das necessidades das mulheres, resultando no Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, entre outros.
O Conselho foi criado a partir da Lei Municipal nº 2.075/2017, de 13 de dezembro de 2017.
