TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV.BR 970212/2024/MCIDADES/CAIXA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENT ADO(A) PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE AGUDO, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS NO MUNICÍPIO DE AGUDO/RS.