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Código Tributário - Lei 1.014/95
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Código Tributário - Lei 1.051/96
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Código Tributário - Lei 1.126/97
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Código Tributário - Lei 1.156/97
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Código Tributário - Lei 1.273/99
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Código Tributário - Lei 1.390/2001
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Código Tributário - Lei 1.450/2002
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Código Tributário - Lei 1.515/2003
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Código Tributário - Lei 1.530/2003
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Código Tributário - Lei 1.533/2003
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Código Tributário - Lei 1.754/2009
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Código Tributário - Lei 1.756/2009
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Código Tributário - Lei 1.824/2011
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Código Tributário - Lei 1.917/2013
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Código Tributário - Lei 2.068/2017
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Código Tributário - Lei 2.069/2017
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Código Tributário - Lei 2.122/2019
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Regime Jurídico - Lei 1.349/2001 - Controle Interno
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Regime Jurídico - Lei 1.371/2001 - Controle Interno
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Regime Jurídico - Lei 1.440/2002
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Regime Jurídico - Lei 1.506/2003
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Regime Jurídico - Lei 2.049/2017
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Regime Jurídico - Lei 2.087/2018
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Regime Jurídico - Lei Complementar 02/2002
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Regime Jurídico - Lei Complementar 05/2008